Um projeto de lei tem gerado pol�mica em Angra dos Reis. De autoria do atual presidente da C�mara, o vereador Jos� Augusto Ara�jo, o texto exige que toda vez que o poder Executivo propuser aumento de algum imposto ou taxa municipais seja obrigat�ria a realiza��o de audi�ncias p�blicas antecipadamente � regulamenta��o dos novos valores dos tributos.

Aprovado por unanimidade pela C�mara dos Vereadores, em junho passado, o projeto de lei 044/2017 seguiu para o poder Executivo e foi totalmente vetado pelo prefeito Fernando Jord�o, em agosto, retornando, em seguida, ao Legislativo. Ap�s nova vota��o, em dezembro, o texto foi promulgado.

De acordo com o vereador Jos� Augusto Ara�jo, o projeto de lei segue o que � estabelecido na Constitui��o quanto � publicidade e transpar�ncia dos atos do poder p�blico, dando voz e esclarecimentos antecipadamente � popula��o. Ainda segundo ele, o objetivo � a realiza��o de audi�ncias quando dos aumentos de IPTU, ISS, ITDI, Taxa de Ilumina��o Publica, Taxa de Lixo e outras. "A import�ncia do projeto � a participa��o dos contribuintes nas decis�es governamentais a todo o momento e n�o somente em per�odos eleitorais, uma vez que os reajustes p�blicos s�o obrigat�rios, atingindo diretamente o bolso dos contribuintes, principalmente os menos favorecidos", destaca.

Pelo projeto de lei, as audi�ncias p�blicas dever�o ser divulgadas amplamente pelos meios de comunica��o e com anteced�ncia de 30 dias � realiza��o da mesma. Ainda segundo o texto, o Executivo dever� publicar edital de convoca��o no Boletim Oficial do Munic�pio e em outro ve�culo escrito de maior circula��o na cidade.

O projeto de lei ainda prev� que no edital de convoca��o das audi�ncias, por sinal, dever� constar a pauta com respectivos temas principais e secund�rios a serem abordados, o objetivo, a data em que ser� realizada (sempre de segunda � quinta), o local, o hor�rio de in�cio e de t�rmino, a identifica��o, o cargo e o interesse dos expoentes, al�m da dura��o da exposi��o de cada um deles.

INCONSTITUCIONAL

Para o prefeito Fernando Jord�o, por sua vez, o projeto de lei acaba por onerar o Executivo devido aos custos de organiza��o e publicidade das audi�ncias p�blicas. Ele ainda acrescenta que o veto ao texto ocorreu em fun��o do projeto de lei ser inconstitucional. N�o por acaso, foi ajuizada a��o declarat�ria de inconstitucionalidade no �rg�o especial do Tribunal de Justi�a. "Cabe ressaltar que lei similar j� foi julgada inconstitucional pelos tribunais do Rio de Janeiro, S�o Paulo, Paran�, Maranh�o e Rio Grande do Norte", adverte o prefeito.

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