A C�mara de Vereadores do Rio aprovou projeto de lei que impede concession�rias de luz, �gua e g�s de fazerem estimativa m�nima de consumo na cobran�a da conta dos consumidores. O texto agora vai � san��o do prefeito Marcelo Crivella, que tem 15 dias para sancionar ou vetar a lei.

Pelo projeto aprovado, as empresas est�o proibidas de adotar a pr�tica no munic�pio do Rio. A iniciativa � autoria da vereadora Vera Lins (PP). De acordo com a parlamentar, a finalidade � a de resguardar o direito do consumidor que em muitos casos sofre com cobran�as de consumo por meio de simples suposi��o, e n�o pelo real consumo.

"� cada vez maior o n�mero de reclama��es de consumidores nos �rg�os de defesa do consumidor com d�vida no valor de suas contas. Nossa finalidade � a de acabar com esse processo de estimativa e fazer com que seja cobrado apenas o que foi consumido pelo estabelecimento ou resid�ncia. Dessa forma, a cobran�a fica bem mais transparente", avalia.

Em caso de descumprimento da lei, a concession�ria infratora poder� receber multa que varia de mil at� 100 mil Ufirs.