O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira (28) a análise de um recurso apresentado pela defesa de Robinho, que busca reverter a decisão que negou um habeas corpus anteriormente. O ex-jogador, condenado a nove anos de prisão por estupro na Itália, cumpre pena no Brasil desde março de 2024, após a homologação da sentença italiana pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A defesa argumenta que houve irregularidades no processo de homologação da sentença estrangeira e questiona a legalidade da execução da pena em território nacional. Os advogados sustentam que o ex-jogador deveria ser julgado pela Justiça brasileira, conforme prevê a Constituição Federal em casos envolvendo cidadãos brasileiros. Em novembro de 2024, o STF já havia rejeitado pedidos de liberdade do ex-atleta por 9 votos a 2.
O julgamento ocorre no plenário virtual do STF, onde os ministros têm até o dia 26 para depositar seus votos. Até o momento, os ministros Luiz Fux (relator), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e André Mendonça votaram pela manutenção da prisão do réu. A decisão sobre o recurso poderá estabelecer um precedente importante sobre a execução de sentenças estrangeiras no país.
Defesa de Robinho
Os advogados do ex-jogador apresentaram o recurso ao STF no início de fevereiro, como nova tentativa para suspender a pena de nove anos de prisão. A defesa, como mencionado, insiste que o mecanismo de transferência de execução da pena, previsto na Lei de Migração de 2017, não pode se aplicar ao caso de Robinho. Como o crime ocorreu em 2013, seria, portanto, anterior à vigência da lei.
“Sendo certo que o art. 100 da Lei de Migração aumentou o poder punitivo Estatal. ao autorizar a homologação de decisão estrangeira para cumprimento da pena no Brasil, não se pode negar que é ele impregnado de nítido caráter penal contra o cidadão que venha a ser acusado de cometimento de crime”, alegaram.
STF mantém prisão
O julgamento que avaliava os pedidos de habeas corpus do ex-jogador chegou ao fim em novembro de 2024. Com um placar de 9 a 2, os ministros do STF decidiram manter o ex-atacante preso. A análise baseou-se no artigo 100 da Lei de Migração para fazer uma avaliação a respeito da legalidade do cumprimento da punição dada pela Justiça italiana em terras tupiniquins.
Cumprimento da pena no Brasil
A prisão do ex-jogador ocorreu no dia 21 de março de 2024, após a Justiça brasileira acolher a decisão que o condenou por estupro coletivo. O crime aconteceu em uma boate em Milão, contra uma mulher albanesa, em 2013. O STJ, então, deu aval para que a decisão da Justiça italiana tivesse vigência em solo nacional.
Na prática, esse processo, denominado ‘homologação de sentença estrangeira’, verifica se a avaliação da sentença de outro país possui os requisitos mínimos para o cumprimento em território nacional. O STJ, nesse sentido, não realizou um novo julgamento. Ou seja, acatou a decisão com base em provas analisadas apenas na Itália.
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