Fim da vistoria anual gera dúvidas e polêmica

O governador em exercício, Francisco Dornelles (PP), publicou ontem no Diário Oficial a lei que acaba com a vistoria anual do Detran-RJ e o tema já é alvo de polêmica. Apesar de a medida parecer uma "mão na roda", a Comissão de Trânsito da OAB/RJ afirma que a medida é inconstitucional, ilegal e causa insegurança jurídica à população. O presidente da comissão, Armando de Souza, vai propor uma ação para contestar as novas regras na Justiça. O deputado Luiz Paulo (PSDB), um dos autores, estima que 75% dos postos poderão ser fechados, gerando economia de R$ 200 milhões.

Segundo a lei, o licenciamento anual será feito a partir de autodeclaração no site do Detran. O cidadão terá que atestar que o veículo está em condições para circular. No entanto, o Duda, referente ao licenciamento anual, a taxa para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo e o seguro DPVAT continuarão sendo pagos. A lei diz que a entrega do documento de licenciamento será feita nas unidades do Detran.

A fiscalização será feita em blitzes realizadas por equipes do Detran nas ruas. Se os agentes flagrarem irregularidade, o responsável pelo veículo poderá responder criminal e civilmente pelas informações prestadas. As vistorias continuarão sendo obrigatórias para veículos de transporte escolar, de cargas, e de transporte coletivo de passageiros, rodoviários ou urbanos.