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O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi o único a votar contra as restrições impostas ao deputado Daniel Silveira (União-RJ). O parlamentar foi obrigado a colocar tornozeleira eletrônica e está proibido de usar as redes sociais.
O julgamento foi chamado pelo ministro Alexandre de Moraes, que nos últimos dias travou uma queda de braço com o deputado para garantir a instalação da tornozeleira. A ordem só foi acatada depois que o ministro determinou o bloqueio das contas de Daniel Silveira e estabeleceu multa de R$ 15 mil por dia de descumprimento. O plenário virtual já tem nove votos para confirmar a decisão individual de Moraes. A única manifestação pendente é a do ministro André Mendonça.
Em seu voto, Nunes Marques disse que as punições estabelecidas pelo colega, diante da recusa do deputado em cumprir a decisão, não estão amparadas na lei. O ministro defendeu ainda que não é "lícito" que o magistrado "inove estabelecendo outras gravosas ao acusado".
"Afinal, vivemos em uma democracia, onde o estado de direito vige, não sendo, portanto, admitida a imposição de qualquer medida privativa e/ou restritiva de direito não prevista no ordenamento jurídico legal e sobretudo constitucional", criticou
Outro ponto contestado no voto foi o valor da multa. Nunes Marques observou que, em dois dias, a penalidade alcançaria toda a remuneração líquida mensal do deputado. Ele afirmou ainda que a medida, assim como o bloqueio das contas, "não tem qualquer arrimo no ordenamento jurídico pátrio e caracteriza-se de forma transversa em confisco dos bens do réu em processo penal por decisão monocrática e cautelar do relator em ação penal originária, sem o devido processo legal, claramente incompatível com a Constituição da República".
Nunes Marques criticou ainda que, em ano eleitoral, o deputado seja impedido de usar as redes sociais ou de manter contato com outros investigados no inquérito das fake news. Em sua avaliação, as restrições são "excessivas" e comprometem o "pleno exercício do mandato parlamentar".
"Se o acusado não puder atualmente usar suas redes sociais para ouvir seu eleitor e prestar contas de seu mandato e, tampouco em futuro próximo, caso se candidate ao mesmo ou outro cargo, ficará em séria desvantagem, uma vez que é fato notório hoje a importância das redes sociais para essas duas atividades (ouvir e prestar contas ao eleitor e eventual campanha eleitoral cuja época se avizinha), e que a primeira, ouvir e prestar contas ao eleitor é essencial ao exercício pleno da atividade parlamentar e que essa já se encontra consideravelmente prejudicada atualmente", defendeu.
A primeira ordem para que Daniel Silveira voltasse a ser monitorado por tornozeleira eletrônica foi publicada no último sábado, 26. Moraes atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão afirmou que o deputado descumpriu medidas cautelares impostas quando foi autorizado a deixar a prisão. A PGR também apontou que o parlamentar vem agindo contra a democracia e tem aproveitado aparições públicas para atacar o STF e seus membros.
O julgamento foi chamado pelo ministro Alexandre de Moraes, que nos últimos dias travou uma queda de braço com o deputado para garantir a instalação da tornozeleira. A ordem só foi acatada depois que o ministro determinou o bloqueio das contas de Daniel Silveira e estabeleceu multa de R$ 15 mil por dia de descumprimento. O plenário virtual já tem nove votos para confirmar a decisão individual de Moraes. A única manifestação pendente é a do ministro André Mendonça.
Em seu voto, Nunes Marques disse que as punições estabelecidas pelo colega, diante da recusa do deputado em cumprir a decisão, não estão amparadas na lei. O ministro defendeu ainda que não é "lícito" que o magistrado "inove estabelecendo outras gravosas ao acusado".
"Afinal, vivemos em uma democracia, onde o estado de direito vige, não sendo, portanto, admitida a imposição de qualquer medida privativa e/ou restritiva de direito não prevista no ordenamento jurídico legal e sobretudo constitucional", criticou
Outro ponto contestado no voto foi o valor da multa. Nunes Marques observou que, em dois dias, a penalidade alcançaria toda a remuneração líquida mensal do deputado. Ele afirmou ainda que a medida, assim como o bloqueio das contas, "não tem qualquer arrimo no ordenamento jurídico pátrio e caracteriza-se de forma transversa em confisco dos bens do réu em processo penal por decisão monocrática e cautelar do relator em ação penal originária, sem o devido processo legal, claramente incompatível com a Constituição da República".
Nunes Marques criticou ainda que, em ano eleitoral, o deputado seja impedido de usar as redes sociais ou de manter contato com outros investigados no inquérito das fake news. Em sua avaliação, as restrições são "excessivas" e comprometem o "pleno exercício do mandato parlamentar".
"Se o acusado não puder atualmente usar suas redes sociais para ouvir seu eleitor e prestar contas de seu mandato e, tampouco em futuro próximo, caso se candidate ao mesmo ou outro cargo, ficará em séria desvantagem, uma vez que é fato notório hoje a importância das redes sociais para essas duas atividades (ouvir e prestar contas ao eleitor e eventual campanha eleitoral cuja época se avizinha), e que a primeira, ouvir e prestar contas ao eleitor é essencial ao exercício pleno da atividade parlamentar e que essa já se encontra consideravelmente prejudicada atualmente", defendeu.
A primeira ordem para que Daniel Silveira voltasse a ser monitorado por tornozeleira eletrônica foi publicada no último sábado, 26. Moraes atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão afirmou que o deputado descumpriu medidas cautelares impostas quando foi autorizado a deixar a prisão. A PGR também apontou que o parlamentar vem agindo contra a democracia e tem aproveitado aparições públicas para atacar o STF e seus membros.
