Reforma na previdência municipal do Rio chega à Câmara
Projeto de lei complementar foi publicado no Diário Oficial
Por
PALOMA SAVEDRA
Plenário da Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro - Renan Olaz/CMRJ
A proposta de reforma na previdência municipal do Rio foi reenviada esta semana para a Câmara dos Vereadores e o texto saiu publicado ontem no Diário Oficial da Casa. Como era esperado, o novo projeto de lei complementar retirou a obrigação de o Legislativo e o Tribunal de Contas do Município (TCM-RJ) pagarem os 22% de contribuição patronal de seus servidores. Esse pagamento continuará sob responsabilidade do Tesouro.
Também como já vinha sendo informado, a taxação em 11% sobre inativos da prefeitura e a criação de pensão vitalícia para cerca de oito mil aposentados e pensionistas que vão perder o cálculo da integralidade em seus proventos foram mantidas no texto.
Além do projeto que tramita na Câmara, o governo municipal editou, em março, um decreto revogando outro, de 2003, do então prefeito César Maia, o que resultou, na prática, com o fim da integralidade (servidor se aposentar com seu último salário na ativa). O texto de Maia dispensava o município de seguir emenda constitucional que dava fim à integralidade, pelo fato de o Rio ter regime próprio de previdência.
Sem previsão de votação
Até o momento, não há previsão de o projeto ir ao plenário da Câmara. O governo ainda tenta costurar maioria para a aprovação e segue promovendo reuniões com as categorias para debater a situação da previdência municipal.
Contribuição
No projeto, o governo municipal estabelece a cobrança de contribuição previdenciária de 11% de aposentados e pensionistas que ganham acima de R$5.645,80 (teto do INSS). Em sua justificativa, o Executivo afirma que o município deve seguir as regras constitucionais. A Prefeitura do Rio também pretende aumentar a arrecadação do fundo de previdência com a taxação dos inativos.
Mais R$ 89,9 milhões
De acordo com o Previ-Rio, a taxação de aposentados vai gerar mais R$ 33 milhões ao fundo até o fim do ano, e a de pensionistas mais R$ 5,6 milhões. Vale lembrar que o decreto de março também regulamenta o abono-permanência (inicia a cobrança de contribuição previdenciária). Com isso, a receita com a contribuição patronal de quem tem o abono será de R$ 89,9 milhões.
Para sair do buraco
Outras medidas para aumentar a arrecadação da previdência serão implementadas. Conforme a Coluna informou em 25 de março, o Previ-Rio atua com quatro frentes. A primeira é a proposta que está na Câmara. As próximas são um projeto de revisão da Lei 5.300 (de capitalização do fundo); o reequilíbrio patrimonial; e a criação de nova lei que substitua a 5.300.
Sem teto na suplementar
A revisão da Lei 5.300 vai provocar diversas mudanças. A principal é o fim do teto da contribuição suplementar que a prefeitura paga à previdência. O Previ-Rio calcula que, com isso, receberá mais R$ 535 milhões por ano. Haverá ainda a cobrança de dívidas passadas do Tesouro com o fundo, garantindo o pagamento de R$ 2,8 bilhões (quitados em 200 meses).
Royalties por mais tempo
Ainda com a alteração da Lei 5.300, o Previ-Rio pretende ampliar o período para o fundo receber royalties (hoje, o prazo é até o ano de 2.059) para até 2.092. Segundo o presidente da autarquia, Bruno Louro, isso vai resultar na diminuição do déficit atuarial. Além disso, a revisão da legislação vai estabelecer novas receitas previdenciárias com a securitização da dívida ativa da Prefeitura do Rio. O projeto de lei já está pronto.
Para o fundo
As outras duas frentes do plano para tirar a previdência do buraco reequilíbrio patrimonial e criação de nova lei estão em estudo. O reequilíbrio patrimonial, na prática, vai fazer com que valores dos aluguéis e concessões de terrenos (da prefeitura) vão direto para o Funprevi. O Previ-Rio alega que, ao melhorar a arrecadação do fundo, o município não terá que tirar dinheiro do Tesouro para cobrir o rombo na previdência.
