Rio - Mais uma vez a incerteza paira sobre a Reforma da Previdência. O texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287, que altera as regras do regime previdenciário, já passou por inúmeras modificações para atrair votos - são necessários 308 para que ela seja aprovada na Câmara e o governo tem em torno de 260 - e não obteve sucesso, agora a intervenção militar na Segurança Pública do Rio de Janeiro faz com que a aprovação da proposta seja (novamente) uma incógnita.

Mas por que? Isso ocorre porque a Constituição prevê que não pode ser feita emenda constitucional (PEC) na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Ou seja, a tramitação da reforma, programada para ser discutida no plenário da Câmara a partir da segunda-feira, saiu da pauta. Mas, garante o presidente Michel Temer, caso consiga os votos necessários para sua aprovação, o governo vai revogar a intervenção.

"Quando ela (a reforma) estiver para ser votada, e naturalmente isto, segundo a avaliação das Casas Legislativas, eu farei cessar a intervenção. No instante que se verifique, segundo os critérios das Casas Legislativas, que há condições para a votação, reitero, eu farei cessar a intervenção", garantiu Temer. Ainda de acordo com o governo, quando a PEC for aprovada, a intervenção será revogada e substituída por um decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

A suspensão da medida para votar a reforma é vista com cautela e pode ir parar no Supremo Tribunal Federal (STF). "A própria votação da Reforma da Previdência pode ser colocada em dúvida. Se a Constituição diz que não pode votar durante a intervenção, e o governo revoga a intervenção para fazer isso, alguém pode ir ao Supremo questionar a validade da votação", disse professor de Direito Público Carlos Ari Sundfeldd, da FGV Direito.

Já para o deputado federal Alessandro Molon (Rede-RJ), a medida de Temer é uma "saída honrosa para a Reforma da Previdência" que, segundo ele, não tem votos suficientes. "A base do governo não tem o número necessário de votos para aprovar a Reforma da Previdência", avalia.

Tanto a intervenção como o segundo decreto, que estabelece o GLO, precisam de maioria absoluta entre os parlamentares em votação conjunta do Senado e da Câmara. "O efeito da intervenção tem que ser suspenso por outro decreto, mas o governo pode deixar no texto uma disposição prevendo que uma situação pode ocorrer e abrir uma válvula de escape", alerta o professor de Direito Constitucional do Mackenzie, Flávio de Leão Bastos Pereira.

"O governo pode suspender o decreto e votar a reforma, isso seria um 'jeitinho' porque se a intervenção se justifica por uma situação grave, ela só cessaria quando o problema, que é a segurança, estiver solucionado", diz. Para Sundfeldd, "ao dizer que há possibilidade de interromper a intervenção para votar a Previdência, Temer parece colocar em dúvida a própria necessidade da medida".

Negocia��es continuam, diz Marun

Interlocutor e negociador de Temer, o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, divulgou nota ontem para garantir, assim como Temer, que mesmo com o decreto de interven��o no Rio de Janeiro, as negocia��es pela reforma v�o prosseguir. Marun confirma, no entanto, que, como prev� a Constitui��o, a mat�ria n�o poder� ser votada, mas afirma que ser� discutida.

"Em rela��o � interven��o na �rea de Seguran�a do Estado do Rio de Janeiro, informo que a mesma n�o suspende as tratativas que visam a obten��o do apoio parlamentar necess�rio � moderniza��o da nossa Previd�ncia", escreveu.

O que � contestado pelo diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenci�rio (IBDP), Diego Cherulli. De acordo com ele, mesmo com a interven��o a PEC 287 pode ir ao plen�rio na C�mara. "O artigo 60 n�o pro�be a vota��o e discuss�o sobre o projeto, somente impede que a Constitui��o seja emendada", adverte.

"� vi�vel a delibera��o, vota��o e aprova��o da PEC, o que fica proibido � a sua publica��o pelo Senado e C�mara", diz o especialista.

PEC 287 j� saiu da pauta da C�mara

A mensagem presidencial informando da publica��o do decreto de interven��o federal na seguran�a p�blica do Estado do Rio de Janeiro foi protocolada ontem na C�mara dos Deputados. Com a entrega da mensagem pela Casa Civil, o decreto que determina a interven��o militar na seguran�a p�blica do Rio passa a tramitar oficialmente na C�mara.

O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), quer colocar a mat�ria em vota��o j� entre segunda, 19, e ter�a-feira, 20. No Senado, os parlamentares devem apreciar o ato logo em seguida, entre quarta, 21, e quinta-feira, 22.

Com isso, a PEC 287 que estava na pauta da C�mara da pr�xima semana j� foi retirada. "A pauta da semana est� em processo de reelabora��o, em virtude da decreta��o de interven��o federal no Estado do Rio de Janeiro", diz mensagem publicada no site da C�mara.