Rio - A Prefeitura do Rio vai publicar, na segunda-feira, o decreto que mudará a previdência municipal. Além disso, no mesmo dia deverá chegar à Câmara dos Vereadores o projeto de lei referente ao assunto, e que propõe a taxação em 11% de aposentados e pensionistas que, hoje, não pagam contribuição previdenciária.
O decreto revoga outro (23.844/2003), do então prefeito Cesar Maia, que dispensava o Município do Rio de cumprir as regras federais para a Previdência, impostas pela Emenda à Constituição 41/2003. Vale ressaltar que a emenda dá fim à integralidade no cálculo dos benefícios previdenciários — quando a aposentadoria equivale ao último salário do servidor enquanto estava na ativa. O texto de Maia também isentava a prefeitura de cobrar contribuição previdenciária de inativos.
Na prática, o decreto acaba com a isenção previdenciária de quem tem abono permanência; determina a revisão do cálculo de aposentadorias e pensões que foram concedidas em desacordo com as regras da Emenda 41, o que afetará oito mil pessoas ; e altera a fórmula para futuras aposentadorias e pensões no município, que não terão a integralidade.
O projeto de lei institui a alíquota de 11% sobre aposentados e pensionistas e a patronal de 22% para o Executivo, além de citar regulamentação do abono-permanência. O texto cria ainda pensão vitalícia especificamente para oito mil aposentados e pensionistas que terão seus proventos recalculados.
No caso dos oito mil vínculos, o Tribunal de Contas do Município (TCM) não homologou os benefícios que haviam sido concedidos pelo Executivo com a regra da integralidade. O TCM alegava que os cálculos eram contrários às normas federais.
E a pensão vitalícia foi uma forma que o governo encontrou de 'compensar' os segurados pela perda que vão ter. Ou seja, a partir da mudança no cálculo, eles receberão menos. E a pensão equivalente à essa diferença. O valor será creditado em contracheque.
Sobre o abono-permanência, 9.500 ativos que continuaram no serviço público, mas que já cumpriram requisitos para se aposentar, passarão a pagar contribuição previdenciária. A medida é prevista na Constituição e não era aplicada no Rio.
