Brasil - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin incluiu nesta sexta-feira, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o presidente Michel Temer como investigado em um inquérito que apura suspeitas de repasse de propina de R$ 10 milhões da Odebrecht para campanhas eleitorais do MDB em troca de favorecimento à empresa.
Já eram investigados no caso os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-geral da Presidência). O inquérito foi aberto em abril de 2017 com base nas delações de executivos e ex-executivos da Odebrecht.
Esta é mais uma investigação aberta contra o presidente, que é alvo de um inquérito em andamento sob a suspeita de ter editado um decreto que modificou regras do setor portuário, sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.
Já os inquéritos da mala de R$ 500 mil da JBS carregada pelo ex-assessor especial Rocha Loures, e o da suposta participação no chamado "quadrilhão do MDB" estão suspensos após decisão da Câmara dos Deputados de barrar o prosseguimento até que ele deixe o mandato presidencial.
Mudança de entendimento
A medida foi tomada a pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, o que representa uma mudança de entendimento na PGR sobre a possibilidade de investigar presidentes por fatos anteriores ao mandato.
Quando foi aberta a investigação, o então procurador-geral, Rodrigo Janot, não pediu a investigação de Temer, apesar de haver citações a ele. O entendimento foi que a Constituição prevê uma "imunidade temporária" ao presidente. Dodge discordou.
"Todos são iguais perante a lei, e não há imunidade penal. A ausência da investigação pode dar ensejo a que as provas pereçam", afirmou Raquel Dodge. No entanto, a procuradora esclareceu, no pedido encaminhado ao ministro Fachin, que o presidente não pode ser condenado enquanto durar o seu mandato.
