Rio - Apesar de um plano da intervenção federal ainda não ter sido anunciado, o ministro da Defesa, Raul Jungmann, já assinalou uma medida polêmica que pretende adotar no Estado do Rio: mandados de buscas e apreensão coletivos. A ação gera controvérsias no meio jurídico. Enquanto a Defensoria Pública do Estado é contra, a Advocacia-Geral da União pretende usar recursos para garantir a decisão. Ontem, tropas militares foram às ruas, amparados pelo decreto da Garantia da Lei e da Ordem (GLO), em vigor desde o ano passado.

"Não há carta branca (para militares)", afirmou o ministro. O pedido do mandado coletivo é do comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas. Jungmann não disse para onde o general quer o mandado. "Em lugar de você dizer rua tal, número tal, você vai dizer uma rua inteira, uma área ou um bairro. Aquele lugar inteiro é possível que tenha um mandado de busca e apreensão".

A defensora pública estadual, Lívia Cassere, do Núcleo de Direitos Humanos, disse que vê "com preocupação esse tipo de instrumento ser defendido, pois a intervenção não apaga a Constituição". Segundo as normas constitucionais, o mandado de busca tem que individualizar um endereço e, só em dois casos, agente do estado pode entrar em domicílio sem o seu uso: prestar socorro ou em flagrante delito.

O Núcleo conseguiu a suspensão de um mandado coletivo pedido pela Polícia Civil para a Cidade de Deus em 2016. Na época, casas tiveram portas e paredes destruídas por agentes. Meses depois, a Justiça descartou provas obtidas na operação. Ano passado, novo mandado coletivo foi emitido para o Jacarezinho. Nessa ação, a Justiça entendeu que a medida era legal. Atualmente a Defensoria recorre para suspender o mandado. "O Código Penal, no artigo 243, diz que é preciso indicar a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador. Não existe na nossa Constituição mandado coletivo", alegou a defensora.

Em entrevista ao G1, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, disse que pretende ir até o Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a ação. Já a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) repudiou a medida. Para o presidente do Sindicato dos Policiais Civis, Márcio Garcia, "uma solução jurídica para mandado coletivo deve ser encontrada. Atualmente, em locais onde é impossível individualizar o endereço, os mandados só expõem os policiais e a população, sem efetividade na diligência".

A��o em rodovias n�o � parte da interven��o. � amparada na GLO

Enquanto o decreto sobre a interven��o n�o � aprovado nas duas casas legislativas, o Comando Militar do Leste (CML) informou que n�o pretende utilizar os militares nas ruas. No entanto, ontem � noite tropas puderam ser vistas nas divisas do estado, rodovias, em vias expressas e no entorno de algumas comunidades da Regi�o Metropolitana.

Os militares haviam sido mobilizados pela secretaria de Seguran�a (Seseg), baseado no decreto presidencial de julho do ano passado, que previa a��es de Garantia da Lei e da Ordem. A coordena��o foi conjunta entre Seseg e CML e n�o faz parte ainda da interven��o federal na �rea de Seguran�a P�blica.

Em nota, a Seseg afirmou que "as For�as Armadas estabelecem pontos de bloqueio, controle e fiscaliza��o de vias urbanas nos acessos rodovi�rios ao estado, particularmente na BR-101, nas divisas ao norte e ao sul do Estado, al�m de trechos na regi�o de S�o Gon�alo; na BR-116; e na BR-040, nas divisas a oeste do Estado; al�m de patrulhamento no Arco Metropolitano".

Conforme O DIA noticiou ontem, h� um v�cuo no comando da Seguran�a P�blica, j� que com a exonera��o do delegado federal Roberto S� da pasta, nenhum outro secret�rio foi nomeado. E, o interventor, general Braga Netto, n�o quer comandar enquanto o decreto n�o for aprovado pela C�mara e Senado. Enquanto isso, o subsecret�rio Roberto Alzir responde pela pasta, mas n�o desempenha a fun��o de secret�rio estadual de Seguran�a P�blica.

Autores ainda sem identifica��o

Os presos que motivaram a rebelião no presídio Milton Dias, em Japeri, na Baixada Fluminense, ainda estão sendo identificados. O motim terminou no início da madrugada de ontem, após mais de seis horas, com a entrega dos 18 reféns - 8 agentes penitenciários e 10 internos - que ficaram em poder dos detentos.

A soltura dos reféns foi negociada com os amotinados, mas três presos foram baleados durante a rebelião, e o estado de saúde deles é estável. Segundo a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, três armas, uma granada de efeito moral e uma lanterna, que estavam com os presos, foram entregues.

O promotor da Vara de Execução Penal, André Guilherme de Freitas, analisou que "a questão mais preocupante nesse acontecimento está no fato de armas de fogo e outros objetos ilícitos terem ingressado numa unidade que possui scanner corporal, aparelho de raio x, além de detectores de metal". Os presos chegaram a enviar fotos dos reféns por celular.

 

A palavra dos deputados federais

Na noite de ontem, a C�mara dos Deputados come�ou a votar o decreto de interven��o federal. Para que a medida seja aprovada, maioria simples dos deputados deve se declarar favoravelmente, desde que estejam presentes 257 dos 513 deputados.

A maioria dos deputados chegou a assinalar que iria aprovar o instrumento, que ainda dever� passar por vota��o no Senado Federal.

At� o fechamento desta edi��o, no entanto, a vota��o na C�mara ainda n�o havia terminado. Acompanhe o resultado e a repercuss�o hoje no Dia Online.