TCU À FRENTE
Por O Dia
O texto do PLC 288 determina critérios que vão estabelecer os valores que o governo federal terá que repassar aos estados. Mas há um risco, caso o prazo estipulado pelo STF para aprovação não seja cumprido. O Congresso tem até o dia 30 de novembro para definir a questão. Do contrário, o Tribunal de Contas da União (TCU) assumirá a responsabilidade pela regulamentação.