O texto do PLC 288 determina crit�rios que v�o estabelecer os valores que o governo federal ter� que repassar aos estados. Mas h� um risco, caso o prazo estipulado pelo STF para aprova��o n�o seja cumprido. O Congresso tem at� o dia 30 de novembro para definir a quest�o. Do contr�rio, o Tribunal de Contas da Uni�o (TCU) assumir� a responsabilidade pela regulamenta��o.