Rio - Os segurados do INSS, vítimas de descontos irregulares em seus contracheques, têm como conseguir na Justiça indenizações por dano moral. Além de reaver o que foi retirado indevidamente, o prejudicado deve recorrer ao Judiciário para ser ressarcido. Mensalidade de associações ou parcelas de empréstimos consignados não podem ser descontadas sem uma autorização expressa dos beneficiários.

"Se o aposentado não assinou contrato, não fez a solicitação por meios eletrônicos, os descontos no contracheque são ilegais", adverte Herbert Alencar, do escritório Cincinatus Alencar.

Ele explica que o aposentado do INSS que desconfiar ter sido vítima de fraude deve tirar o extrato do benefício no site da Previdência (www.previdencia.gov.br) e acompanhá-lo para ver se há desconto indevido.

"O contracheque discrimina todas as movimentações, ao contrário do extrato bancário", aponta Alencar. Ao perceber irregularidades, ele precisa ir até à uma agência do INSS e pedir para verificar os dados referentes a todos os empréstimos feitos em seu nome. Havendo irregularidades, cabe ação judicial.

"Se houver necessidade de questionar os descontos é possível procurar a Defensoria Pública da União, que tem atendimento gratuito, para avaliar se cabe recurso administrativo ou ação", acrescenta o defensor público Thales Arcoverde Treiger.

Denúncia no 135

Já o INSS orienta o segurado a formalizar denúncia ligando gratuitamente para a Central 135 ou por meio da internet. Além das agências da Previdência, contactar a Ouvidoria pelo (https://www.inss.gov.br/).

Deve também acusar descumprimento do contrato por parte da instituição financeira, no caso de consignado, ou de normas pré estabelecidas. Se houver irregularidades ou descontos indevidos, o prazo para resolver os problemas e devolver a quantia debitada é de dois dias úteis. Os valores devem ser corrigidos com base na variação da taxa Selic.

Segurado desconfia, vai atrás e descobre irregularidades

E a prática é "velha conhecida" de aposentados do INSS. Duas associações - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (Centrape) e Associação dos Beneficiários da Previdência do Rio (Abeprev-Rio) -, por exemplo, foram acusadas de fazer descontos indevidos no contracheque de vários segurados. Em um dos casos, o prejudicado relatou que havia recebido R$ 30 a menos. Desconfiado, resolveu verificar o que tinha acontecido.

De acordo com o aposentado, o desconto era referente à mensalidade de associado à Centrape. Um detalhe, segundo ele: "Não assinei nenhuma ficha de associação à central alguma. Como é que pode, então, haver desconto no meu benefício? Tenho empréstimos consignados, mas não me associei à entidade".

Ele explicou que só conseguiu suspender a cobrança depois de muita insistência. O aposentado ligou várias vezes para o telefone disponível no site da entidade. Até que, finalmente, convenceu o funcionário a cancelar o desconto e garantir o ressarcimento.

Já Abeprev foi impedida de continuar descontando dos aposentados após ação da Defensoria Pública do Estado.

Temer levará PEC 287 aos Três Poderes

O presidente Michel Temer deve se reunir com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, e com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), após seu retorno do Fórum Econômico Mundial, em Davos, para discutir a Reforma da Previdência.

Segundo fontes do Planalto, a proposta da reunião foi feita pela presidente do STF e Temer concordou. A ideia de Cármen Lúcia é incluir nas discussões da reforma a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que é contra.

Temer concordou com a sugestão, mas disse que chamaria também o presidente da Câmara e o relator da PEC 287, deputado Arthur Maia (PPS-BA).