Rio - A exemplo do que acontece com o governo estadual, que tem que comprovar sua situação de calamidade financeira ao Tesouro Nacional, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) quer que ocorra o mesmo com os municípios fluminenses. No entanto, a proposta é para que as prefeituras se submetam ao crivo da Alerj.

E a Assembleia poderá reconhecer, ainda este mês, a calamidade financeira de municípios do estado. Isso também é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). E dois projetos de resolução de autoria do presidente interino da Casa, André Ceciliano (PT), e de Luiz Paulo (PSDB) que tratam do tema, estão prestes a ser analisados.

Prefeitos de diversos municípios, como São Gonçalo, Duque de Caxias, Itaguaí, Mesquita, Volta Redonda, Nova Iguaçu, Belford Roxo, Campos, Barra do Piraí e Rio das Ostras, decretaram calamidade.

E vale lembrar que, no estado, a decretação da calamidade e, posteriormente, a aprovação da lei na Alerj, suspenderam artigos da LRF que, por exemplo, exigem demissão quando os gastos com pessoal ultrapassam o limite estabelecido na legislação.

Presidente da Comissão de Tributação da Alerj, Luiz Paulo considera "fundamental" um controle mais rígido dos municípios pela Assembleia. "Tem que criar parâmetros para que haja uniformidade nos pedidos de calamidade financeira das prefeituras. E a Alerj faria isso através dos exames das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Orçamento da Casa e, se necessário, pediria auxílio ao próprio Tribunal de Contas do Estado (TCE)", declarou.

O objetivo é criar normas que se assemelham à Lei de Recuperação Fiscal dos estados, à qual o Rio aderiu. Por exemplo, o texto tem como requisito para o estado dar entrada no regime a receita corrente líquida anual ser menor que a dívida consolidada ao final do ano anterior ao do pedido de adesão.

REGIME FISCAL

Para o Estado do Rio conseguir assinar o acordo de recupera��o fiscal com a Uni�o foi uma longa 'novela'. O governo fluminense apresentou vasta documenta��o, com planilhas que comprovavam sua situa��o cr�tica das finan�as e o seu plano para 'sair do buraco'. E mesmo depois de o governo Pez�o aderir ao regime, s� em 15 de dezembro que o presidente Temer deu aval para o Rio receber empr�stimo de R$ 2,9 bilh�es do BNP Paribas. Durante o plano, o estado tem que comprovar estar dentro das regras a um Conselho de Supervis�o.

PRORROGA��O

A calamidade financeira do Estado do Rio foi prorrogada at� o fim deste ano de 2018, em vota��o pol�mica que ocorreu em 23 de maio na Assembleia Legislativa.Em 2016, o governo fluminense j� havia decretado a calamidade no �mbito da administra��o financeira. A necessidade de estender o prazo foi sustentada pelo Executivo devido � grave crise financeira, que levou aos atrasos salariais do funcionalismo. A aprova��o foi por 37 votos a 26. A medida permite que, mesmo que o Rio esteja desenquadrado � LRF, n�o cumpra algumas obriga��es da pr�pria lei.