Rio - Os agentes penitenci�rios da Secretaria de Administra��o Penitenci�ria (Seap) do estado do Rio de Janeiro foram proibidos de forma definitiva a realizar revista �ntima vexat�ria nos visitantes das unidades prisionais estaduais, por meio de um acordo judicial assinado pela Defensoria P�blica do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) e pelo governo do Estado do Rio.

A medida pro�be que os agentes que atuam nos pres�dios realizem inspe��o corporal, seja ela visual, manual ou com o aux�lio de instrumentos, na qual a pessoa revistada precise se despir total ou parcialmente e, ainda, agachar, saltar, se sujeitar a exames cl�nicos invasivos ou se submeter a qualquer outra forma de tratamento degradante.

O acordo ainda estabelece pena de multa di�ria de R$ 10 mil para o caso de descumprimento, que ainda pode levar � responsabiliza��o pessoal daquele que, por sua a��o ou omiss�o, viole o que foi acordado entre as partes.

De acordo com o coordenador do N�cleo de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh), Fabio Amado, a ressocializa��o das pessoas em situa��o de priva��o de liberdade pressup�e o conv�vio com familiares e amigos. Os visitantes das unidades carcer�rias n�o podem ser punidos com a viola��o de sua intimidade e de sua integridade moral, psicol�gica e f�sica.

�Para evitar a constrangedora pr�tica da revista �ntima de cunho vexat�rio, a Defensoria P�blica ajuizou a��o coletiva e resolveu firmar acordo com a Procuradoria-Geral do Estado. Com o aval do Minist�rio P�blico e com a manifesta��o da Seap no sentido de n�o vislumbrar �bices � referida celebra��o, estabeleceu-se a veda��o de exames cl�nicos invasivos, desnudamento ou qualquer outra forma de tratamento degradante nas revistas dos visitantes das unidades prisionais", analisou o defensor p�blico Fabio Amado.

A decis�o acontece em paralelo � discuss�o em curso no �rg�o Especial do Tribunal de Justi�a do Rio sobre a constitucionalidade de lei estadual que trata sobre a revista �ntima vexat�ria nos visitantes. O acordo homologado na 7� Vara da Fazenda P�blica �estabiliza e sedimenta a proibi��o do procedimento nos visitantes, estipulada pela 13� C�mara C�vel, ao julgar um recurso interposto pela Defensoria P�blica", avalia Amado.

Em nota, a Secretaria de Estado de Administra��o Penitenci�ria (Seap) informa que as revistas �ntimas n�o acontecem nas unidades prisionais. A Seap ainda comunicou que, para tentar coibir a entrada de materiais il�citos, todas as unidades contam com procedimentos de revista com o aux�lio de equipamentos de seguran�a. O sistema tem � disposi��o banquinhos, detectores de metais, portais detectores de metais, detectores de metais manuais (raquetes), raios-x de bagagem e scanner corporal.

A secretaria informa, ainda, que as condutas inadequadas ou il�citas dentro do sistema penitenci�rio podem ser comunicadas pelo p�blico interno, externo e detentos � Superintend�ncia de Intelig�ncia, Corregedoria, Ouvidoria e Coordena��es de Seguran�a e de �reas.